Regularizar Documentação do Imóvel

A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem aprovação de projetos, ou à revelia do código de obras, do código sanitário estadual e edificações municipais. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, suas condições de habitabilidade. Muitos projetos aprovados totalmente legais perante aos códigos são modificados à revelia, por falta de acompanhamento da fiscalização municipal, falta de acompanhamento profissional efetivo e precisam ser novamente aprovados.